Manaus/AM – A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (29/2) o projeto de lei 9543/18, que cria tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda. Alguns estados e empresas já praticam a modalidade, incluindo a Águas de Manaus. O desconto médio nas contas para as pessoas beneficiadas é estimado em R$ 30 por mês.
De acordo com a proposta de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único, com renda de até meio salário mínimo por pessoa, e pessoas idosas ou com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Todos os membros da bancada federal amazonense votaram favoravelmente ao projeto de lei, com exceção do deputado Capitão Alberto Neto (PL), que seguiu a orientação do Partido Liberal contra a proposição. A reportagem do A CRÍTICA tentou entrar em contato com o parlamentar para verificar outras motivações, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
O projeto foi aprovado com 325 votos ‘Sim’ e 97 votos ‘Não’. O Partido Liberal e o Partido Novo foram os únicos a fechar questão contra a proposta.
Cobrança
O texto não obriga as empresas de saneamento a concederem os descontos, mas cria incentivos para que isso aconteça. A proposta permite que o governo crie a Conta de Universalização do Acesso à Água, que vai subsidiar os abatimentos, ou seja, custear parte do dinheiro que as empresas concessionárias vão deixar de arrecadar.
Essa conta será custeada por dotações orçamentárias e pelas multas aplicadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O restante do custo da tarifa social, que pode chegar a R$ 5 bilhões de reais, será rateado pelos demais consumidores, o que foi criticado por deputados da oposição.
Para o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a proposta aumenta os custos dos consumidores de classe média e das empresas, o que seria uma espécie de imposto disfarçado.
“Não somos contra o intento, no entanto a maneira de financiamento preserva o governo, que não tem dotação orçamentária disso, está criando um novo tributo embutido, de uma maneira totalmente subterfugiada. O método de financiamento é que vai encarecer as empresas e a classe média brasileira. Estes é que vão sair prejudicados”.
O relator da proposta, deputado Pedro Campos (PSB-PE), estima que o público potencial da tarifa social de água e esgoto é de 34 milhões de famílias, que correspondem àquelas cadastradas no CadÚnico e têm renda abaixo de meio salário-mínimo por pessoa. O número, porém, é bem menor porque cerca de metade dessas famílias não tem acesso a rede de água e esgoto. Para ele, o projeto estimula as empresas a atenderem essas pessoas.
“A gente viu nas últimas semanas os dados do censo do saneamento básico onde, infelizmente, no Brasil, 49 milhões de brasileiros não têm acesso ainda a esgotamento sanitário e 6 milhões de brasileiros não tem acesso adequado ao abastecimento de água e este projeto é um esforço dessa casa e do Congresso Nacional para criar mais incentivos e estímulos para que esta realidade seja superada”.
O texto aprovado estabelece que o BPC e o Bolsa Família não entram no cálculo da renda das famílias a serem atendidas pela tarifa social. Depois de aprovado pela Câmara, o projeto que transforma em lei a tarifa social de água e esgoto retorna ao Senado.
Manaus é pioneira
A Prefeitura de Manaus foi a primeira capital do país a criar uma Tarifa Social de água e esgoto voltada a atender, exclusivamente, às famílias em situação de vulnerabilidade social. A reparação foi assegurada por meio da implantação da “Tarifa 10”, iniciativa que está atendendo a mais de 135 mil pessoas residentes em áreas vulneráveis da capital amazonense como becos, palafitas e comunidades.
Além destas, outras 520 mil pessoas são assistidas pela “Tarifa Social Manauara”, com desconto de 50% na conta de água e esgoto. Ao todo, 655 mil pessoas são alcançadas pelos benefícios.
A “Tarifa 10”, que está em operação desde março de 2023, recebeu o reconhecimento da Controladoria-Geral da União (CGU). A proposta aprovada pela segue os moldes do benefício que já existe em Manaus.
“A iniciativa tem rendido bons frutos e essa atitude dos deputados federais, de aprovarem uma proposta que a gente já oferece para a população da nossa cidade, só nos revela que estamos no caminho certo, pois isso representa um passo importante rumo à universalização do saneamento básico”, afirmou o diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), Elson Andrade.
As famílias beneficiadas com a Tarifa 10 devem ser ocupantes de residência cadastrada na faixa de renda na linha da extrema pobreza do Cadastro Único, tendo renda familiar mensal per capita no valor de até R$ 105. No entanto, a inclusão dependerá de pelo menos mais um dos seguintes critérios: mulheres em exercício de chefe de família; mulheres vítimas de violência doméstica; famílias que tenham pessoas com 60 anos ou mais, crianças de até 12 anos incompletos ou pessoa com deficiência; e famílias residentes em áreas de moradias precárias.
Com informações do portal A Crítica
