A Justiça do Amazonas determinou que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) restabeleça as recargas do passe livre estudantil em Manaus no prazo improrrogável de 24 horas. Em caso de descumprimento da ordem judicial, a entidade patronal fica sujeita a uma multa diária de R$ 50 mil, com limite fixado em até R$ 1 milhão.
A medida acolhe uma ação pública coletiva formalizada por entidades estudantis em conjunto com a Defensoria Pública do Estado. A solicitação judicial ocorreu após o sindicato informar a suspensão da gratuidade por meio de aviso aos usuários no aplicativo Cadê Meu Ônibus, no início do mês de novembro.
O Sinetram alegou a falta de repasse financeiro do Governo do Estado do Amazonas como motivo para o bloqueio das recargas mensais. O Executivo estadual, por sua vez, afirma que os pagamentos vigentes estão em dia e que as pendências financeiras apontadas pelo sindicato referem-se a valores anteriores que se encontram sob disputa judicial.
Na avaliação judicial, o transporte coletivo para estudantes é uma política pública essencial para assegurar o direito à educação, especialmente na reta final do ano letivo e no calendário de vestibulares e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Desde a interrupção, diversos alunos relataram dificuldades para comparecer às escolas, tendo de arcar com passagens do próprio bolso ou depender de caronas.
Além do recurso ao Poder Judiciário, uniões estudantis realizaram atos na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) para cobrar a regularização do serviço e o cumprimento das gratuidades, além de agendarem audiência pública para tratar do impasse.
Com informações do Portal A Crítica
